O que é: Dívida Ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, que não foram pagos no prazo legal e foram formalmente inscritos para cobrança administrativa ou judicial.

Periodicidade: Atualização anual.

Base legal: Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e normas do Tribunal de Contas.